Prefeitura de
Obras Públicas e Veículos paralisados
03/09/2020 - Imprimir
Lei determina divulgação de obras e veículos paralisados em Iepê
Visando a transparência da administração pública, a Prefeitura de Iepê publicou a Lei nº 703/2020 que estabelece a obrigatoriedade de informar os motivos de eventual paralisação de obras e veículos públicos no município.
A Lei determina que o Poder Executivo deverá divulgar no site oficial, informações acerca das obras e dos veículos públicos municipais paralisados, contendo os motivos e o período de inatividade da obra ou veículo.
Será considerada obra pública paralisada aquela que estiver com suas atividades interrompidas por mais de 30 dias e veículo paralisado aquele que estiver com suas atividades interrompidas por mais de 15 dias.
Relatório de veículos paralisados