Obras Públicas e Veículos paralisados

Obras Públicas e Veículos paralisados

Lei determina divulgação de obras e veículos paralisados em Iepê

Visando a transparência da administração pública, a Prefeitura de Iepê publicou a Lei nº 703/2020 que estabelece a obrigatoriedade de informar os motivos de eventual paralisação de obras e veículos públicos no município.

A Lei determina que o Poder Executivo deverá divulgar no site oficial, informações acerca das obras e dos veículos públicos municipais paralisados, contendo os motivos e o período de inatividade da obra ou veículo.

Será considerada obra pública paralisada aquela que estiver com suas atividades interrompidas por mais de 30 dias e veículo paralisado aquele que estiver com suas atividades interrompidas por mais de 15 dias.

Relatório de veículos paralisados

Lei nº 703/2020