Iepê cumpre as recomendações do TCE sobre a transparência de gastos ao enfrentamento da pandemia de Covid-19

Iepê cumpre as recomendações do TCE sobre a transparência de gastos ao enfrentamento da pandemia de Covid-19

De acordo com levantamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), Iepê está entre os 125 municípios paulistas que prestaram contas dos atos administrativos relacionados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. Dos 644 municípios fiscalizados, 519 deixaram de prestar contas ou fizeram de modo inadequado.

Iepê está cumprindo todas as determinações do TCESP dentro dos prazos, sendo disponibilizadas no Portal da Transparência todas as ações reservadas ao combate à pandemia.

Os gestores, caso não cumpram as regras e orientações, estarão sujeitos a pagar multas que podem chegar a 2 mil UFESPs (o equivalente a R$ 55.220,00), e sofrer outras sanções administrativas.

A obrigatoriedade de divulgação está fundamentada nas Leis Federais nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação), nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e nº 13.979, de 2020 (Lei Nacional da Quarentena).

A relação completa das prefeituras notificadas pode ser consultada por meio do link https://bit.ly/2Z15d0I.