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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

O CMAS foi criado através Lei 019 em 1997, órgão deliberativo de caráter permanente, obedecendo ao que dispõe a artigo 17 da LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social). Este é vinculado ao órgão da Secretaria de Assistência e Ação Social, responsável pela coordenação e execução da Política de Assistência Social.


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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O CMDCA foi criado através da Lei 021 em 1997, órgão deliberativo e controlador, esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e ao adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.


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CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

O CMI foi criado através da Lei 313 em 2009, órgão consultivo, normativo e deliberativo no âmbito de sua competência, de caráter permanente, com o objetivo de promover o desenvolvimento de políticas municipais à pessoa idosa.


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